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Palavras-chave
Direito à educação
Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Ensino público de qualidade
Ensino privado
Comparação do direito à educação nas Constituições Federais
Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Ensino público de qualidade
Ensino privado
Comparação do direito à educação nas Constituições Federais
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Resumo
O presente artigo trata da inserção do direito à educação pública de qualidade por meio de uma análise comparada desde a Constituição de 1824 até a atual Constituição Federal, outorgado em 05 de outubro de 1988. O estudo envolveu pesquisa de caráter bibliográfico, legislativo e documental.