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Palavras-chave
Cobrança Antecipada
ITBI
Inconstitucionalidade
ITBI
Inconstitucionalidade
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Resumo
O presente trabalho visa enfatizar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 459/1998, a qual prevê a cobrança antecipada do ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, cuja competência para sua instituição é dos municípios, violando o texto constitucional quanto ao momento de sua cobrança.