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Prisão
Garantia de Direitos
Prisão em Segunda Instância
Garantia de Direitos
Prisão em Segunda Instância
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Resumo
Este artigo tem por objetivo analisar o cerceamento da liberdade após o julgamento em segunda instância, considerando os ditames constitucionais, além de especificamente verificar a legislação brasileira em relação à garantia de direitos acerca da prisão em segunda instância.