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Palavras-chave
aborto
interrupção da gravidez
anencefalia
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Resumo
Este estudo tem como finalidade refletir acerca da relativização do direito à vida frente aos casos de abortos legalmente aceitos, demostrando quais situações em que é legal e quais bens jurídicos estão sendo nesses casos priorizados. Bem como estabelecer conceitos, evolução histórica e análises doutrinárias sobre todos os tipos de abortos aceitos em lei, feito através de pesquisa descritiva explicativa.