Keywords
Exclusion of illegality
Prison in Flagrante
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Abstract
Objective: Analyzed the characteristics and basic elements of the criminal offense committed by a security agent in self-defense (excluding illegality) and his arrest in flagrante delicto from a theoretical and normative point of view, with specific reference to the analysis of the conditions necessary for the application of the special legal basis for excluding the illegality of the action, provided for in article 23 of the Penal Code (CP) of the Federative Republic of Brazil. Literature review: The contradictions of the legal points of view adopted in the interpretation were analyzed. of the disputed provisions and emphasizes the importance of ensuring uniform and consistent judicial practice in this field. The proper and complete consideration of the criminal offense, and especially the grounds for excluding the illegality of the actions taken, stipulated in the provisions of Article 23 of the Penal Code, requires a precise interpretation of these provisions. Final Considerations: The inappropriate conduct of Organs judicial bodies entails the possibility of condemning the author of the criminal act, even if the conditions required by positive law have not been met.
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