Abstract
Objective: Understanding legal certainty and tax legality as a beacon of the power to tax and skillful means of achieving fundamental rights in the city in the face of exaction/increase via Provisional Measure. Bibliographic review: Taxation carried out by the State affects fundamental taxpayer rights, such as freedom and property. Such state activity cannot be perpetrated freely. Legal and tax security rises to the category of over principle and brings with it essential values, such as stability, predictability, certainty and reliability. These values are implemented through other principles (objective limits), such as tax legality and related principles (priority and non-retroactivity). Final considerations: Offending any of these principles implies the violation of legal and tax security and fundamental rights that reflect the right to the city, based on the aforementioned rights that instrumentalize belonging and, above all, personal development in the various shades in the city, especially when the tax burden is created or increased by means of a Provisional Measure.
References
ABREU AZ. Segurança Jurídica e Consequencialíssimo Econômico no Direito Tributário. Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu [online], 2021; 10: 99-117.
ALMEIDA JÁ e SOUZA BRITO TC. O Princípio da Segurança Jurídica e suas Implicações na Relativização da Coisa Julgada. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, 2010; 57: 175-210.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.039.886/SP – São Paulo. 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur375916/false. Acessado em: 22 de agosto de 2022.
BRESSER-PEREIRA LC. Estado, Estado-Nação e Formas de Intermediação Política. Lua Nova: Revista de Cultura e Política [online], 2017; 100: 155-185.
BRITO, MBC. Segurança jurídico-tributária e proteção da confiança do contribuinte no Estado de Direito. Revista Direito UNIFACS, 2021.
CARLOS AFA. Henri Lefebvre: o espaço, a cidade e o “direto à cidade”. Revista Direito e Práxis [online], 2020; 11(01): 349-369.
CARVALHO IL. Instituição e majoração de tributos por Medida Provisória. Monografia (bacharelado) – Curso de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
CARVALHO PB. O princípio da segurança jurídica em matéria tributária. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2003; 98: 159-180.
CAVAZZANI RD. Tributação e segurança jurídica: o alicerce para a efetivação dos direitos fundamentais. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) – Programa de Mestrado da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho, 2015; 275 p.
FANDIÑO P e KERSTENETZKY CL. O paradoxo constitucional brasileiro: direitos sociais sob tributação regressiva. Brazilian Journal of Political Economy [online]. 2019; 39(2): 306-327.
FÓRUM SOCIAL DAS AMÉRICAS. Carta Mundial do Direito à Cidade. Quito – Julho 2004; Disponível em: https://www.right2city.org/wp-content/uploads/2019/09/A1.4_Carta-Mundial-do-Direito-%C3%A0-Cidade.pdf. Acessado em: 16 de novembro de 2022.
JAURIS RB e BELLINETTI LF. Neoconstitucionalismo (S) e concretização dos direitos sociais. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica. Salvador, 2018; 4(1): 44-61.
LIMA EM e REZENDE AJ. Um estudo sobre a evolução da carga tributária no Brasil: uma análise a partir da Curva de Laffer. Interações (Campo Grande) [online], 2019; 20(1): 239-255.
MACHADO CH e BATLHAZAR UC. A Reforma Tributária como Instrumento de Efetivação da Justiça Distributiva: uma abordagem histórica. Sequência (Florianópolis) [online], 2017; 77: 221-252.
MARTINS RM. Neoconstitucionalismo. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.
MARTINS RM. Teoria dos princípios e função jurisdicional. Revista de Investigações Constitucionais [online], 2018; 5(2): 135-164.
MAZZA WP. A Instituição ou Majoração de Tributos por Meio de Medida Provisória Após a Vigência da Emenda Constitucional Nª 32, de 2001. Revista do Mestrado em Direito da UCB [online], 2010; 1(4): 67-123.
PAULSEN L. Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Dissertação de mestrado. Programa de pós-graduação em direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2005.
PENTEADO ESR. Segurança jurídica e tributo. Monografia (Especialização) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, Curitiba, 2008; 34p.
PIRES LMF. Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica. Revista de Investigações Constitucionais [online]. 2016; 3(3): 167-189.
POSSAS TL. Estado de Direito e Democracia: a centralidade do conflito. Revista Direito e Práxis [online], 2020; 11(02): 1029-1057.
ROTHMANN GW. O princípio da legalidade tributária. Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, 1972; 11 – 33.
SACRAMENTO B. A ponderação de regras e alguns problemas da teoria dos princípios de Robert Alexy. Revista Direito GV [online], 2019; 15: 2.
SANTOS GRS e VALADÃO MAP. Aspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributária. Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça, 2020; 214 – 238.
VIEIRA OV. Estado de Direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Teoria Geral e Filosofia do Direito. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.
