Google Scholar | Citations: 930 | h-index: 13 | i10-index: 21
A LEGISLAÇÃO PENAL DO FEMINICÍDIO
PDF (Portuguese (Brazil))

Supplementary Files

Certificado de Publicação (Portuguese (Brazil))

Keywords

Feminicídio
Tipos de violência
O silêncio e as consequências

Copyright © | All rights reserved.

The journal holds the exclusive copyright for the publication of this article under the terms of Brazilian law 9610/98.

Partial reproduction
The use of parts of the texts, figures and questionnaire of the article is free, being mandatory the citation of the authors and journal.

Total reproduction
It is expressly prohibited and must be authorized by the journal.

Abstract

O presente artigo aborda o tema a legislação penal do feminicídio, descrevendo como atualmente se aplica a lei do art.121 inciso 6°,7° §2°I,II do Código Penal. E enfatizar porque foi criada a lei n°11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e a criação da lei complementar n°13.104/2015 a qual torna mais severa a prática de crimes contra as mulheres. 

PDF (Portuguese (Brazil))