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Keywords
Juizados Especiais Cíveis
Lei
causas especiais
Lei
causas especiais
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Abstract
O presente artigo trata sobre as causas especiais de encerramento do processo sem resolução do mérito nos Juizados Especiais Cíveis. Partindo disso, o estudo envolveu análises de conceitos, princípios e aspectos relevantes da Lei n° 9.099/95 que rege os juizados especiais cíveis.