UM BREVE ESTUDO SOBRE A PROTEÇÃO DO NASCITURO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

A necessidade de garantia de direitos à criança e ao adolescente, relacionado ao espaço familiar como base de formação e desenvolvimento pleno, emerge como um campo indiscutível para o campo do direito e dos embates de discussões sobre a sociedade e a garantia fundamental do ser humano, entretanto, o debate sobre o direito do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro ainda apresenta reflexões e discussões dentro de campos de análise divergentes entre si. Para esse estudo o objetivo da análise de pesquisa foi de observar, dentro do contexto jurídico e da compreensão da sistemática de proteção jurídica na legislação brasileira, os direitos legais do nascituro sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das demais doutrinas, normativas e jurisprudências. Assim, verifica-se que não existe uma perspectiva uniforme quanto ao que marca o início da personalidade jurídica, daí emergindo a polêmica quanto ao direito do nascituro à proteção integral na forma da adoção.