A IMPORTÂNCIA DOS CARTÓRIOS/TABELIONATO DE NOTAS NA DESBUROCRATIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Abstract

 O Presente artigo tem como finalidade informar a importância dos cartórios/tabelionatos de notas na desburocratização do poder público, a simplificação de serviços do direito, até a diminuição do inchaço no poder público. Neste sentido, foi abordado a origem dos cartórios e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Verifica-se também neste artigo o segmento da fé pública do Tabelião, Substitutos, Escreventes e seus prepostos, no que se refere a segurança jurídica de seus atos praticados, os quais não precisam da anuência de Juiz. Por fim, há também neste artigo, exposição de pontos importantes relacionados aos cartórios quanto a realização do concurso para tabelião, quem pode concorrer neste concurso, quais as regras e requisitos, competências, quais as finalidades e atos realizados nos cartórios, quem é o responsável pela tabela de preços dos cartórios e pela fiscalização.