Direitos à educação dos apenados no Brasil: histórico e ordenamento jurídico atual

Abstract

Este artigo busca refletir sobre a educação no sistema prisional brasileiro. Para discutir a importância e o direito à educação, que é previsto na Constituição, partimos da experiência da extensão universitária na APAC - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado. E por fim, refletimos sobre a pesquisa de Mestrado que busca levantar e analisar os documentos que tratam dos direitos educacionais, compreender como a legislação tratou / trata a questão da reinserção social dos apenados, tendo a educação como um elemento mediador do processo de ressocialização, e assim verificar a evolução na garantia de direitos educacionais dos apenados no Brasil