Palabras clave
Legalidad fiscal
Derechos fundamentales
Derecho a la ciudad
Medida Provisional
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Resumen
Objetivo: Entender la seguridad jurídica y la legalidad tributaria como faro de la potestad tributaria y medio hábil para la consecución de los derechos fundamentales en la ciudad frente a la exacción/aumento vía Medida Provisional. Revisión bibliográfica: La tributación realizada por el Estado afecta derechos fundamentales de los contribuyentes, como la libertad y la propiedad. Tal actividad estatal no puede perpetrarse libremente. La seguridad jurídica y tributaria se eleva a la categoría de sobreprincipio y trae consigo valores esenciales, como la estabilidad, la previsibilidad, la certeza y la confiabilidad. Estos valores se implementan a través de otros principios (límites objetivos), como la legalidad tributaria y principios conexos (prioridad y irretroactividad). Consideraciones finales: La transgresión de cualquiera de estos principios implica la vulneración de la seguridad jurídica y tributaria y de los derechos fundamentales que reflejan el derecho a la ciudad, con fundamento en los citados derechos que instrumentalizan la pertenencia y, sobre todo, el desarrollo personal en los diversos matices de la ciudad, especialmente cuando la carga tributaria se crea o aumenta mediante una Medida Provisional.
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