Análise de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre prescritibilidade das multas e débitos aplicados pelos tribunais de contas

Resumo

Objetivo: Fazer um exame sobre o instituto da prescrição acerca das sanções e imputações de débitos em relação às decisões exaradas pelos Tribunais de Contas no Brasil. Revisão bibliográfica: Entende-se que, dentre as funções acometidas a este órgão, encontra-se a sancionadora, que lhe permite fixar sanções pecuniárias e estabelecer valores que devem ser ressarcidos ao erário, a título de responsabilidade por ilícitos civis. Todavia, em que pese a existência destes mecanismos, inexistem normas que disciplinem prazos prescricionais sobre a exigibilidade destes valores, de modo que a literatura jurídica e os entendimentos dos Tribunais Superiores são a fonte precípua das discussões sobre esse assunto. Considerações finais: Assim, valendo-se de farta pesquisa bibliográfica e de entendimentos jurisprudenciais, mediante uma abordagem dedutiva e qualitativa, o presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a matéria, de forma a tentar elucidar quais são os pontos já pacificados em relação à essa competência do controle externo.