Palavras-chave
Excludente de Ilicitude
Prisão em Flagrante
Copyright © | Todos os direitos reservados.
A revista detém os direitos autorais exclusivos de publicação deste artigo nos termos da lei 9610/98.
Reprodução parcial
É livre o uso de partes do texto, figuras e questionário do artigo, sendo obrigatória a citação dos autores e revista.
Reprodução total
É expressamente proibida, devendo ser autorizada pela revista.
Resumo
Objetivo: Analisar as características e elementos básicos da infração penal cometida por agente de segurança em ato de legítima defesa (excludente de ilicitude) e sua prisão em flagrante delito sob o aspecto teórico e normativo, com referência específica à análise das condições necessárias à aplicação do fundamento jurídico especial de exclusão da ilegalidade da ação, previsto no artigo 23 do Código Penal (CP) da República Federativa do Brasil. Revisão Bibliográfica: Foram analisadas as contradições dos pontos de vista jurídicos adotados na interpretação das disposições controvertidas e enfatizada a importância de assegurar uma prática judicial uniforme e consistente neste campo. A consideração adequada e completa do delito penal, e especialmente o fundamento para excluir a ilegalidade das ações tomadas, estipulado nas disposições do Artigo 23 do Código Penal, exigindo uma interpretação precisa dessas disposições. Considerações Finais: A conduta inadequada dos órgãos judiciais acarreta a possibilidade de condenação do autor do ato penal, mesmo que não tenham sido satisfeitas as condições exigidas pelo direito positivo.
Referências
ARAÚJO LS, GENNARINI JC. Excludente de Ilicitude. Revista de Direito, 2014; 14: 20.
BRASIL. Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Brasília: Congresso Nacional, 1984. Disponível em http://congressonacional.gov.br. Acessado em: 10 de novembro de 2020.
CAMARGO JL. O elemento subjetivo nas excludentes de ilicitude e a necessidade de sua quesitação nos processos a serem julgados pelo conselho de sentença no tribunal do júri. Artigo, 2018. Disponível em http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/231107.pdf Acessado em: 10 de novembro de 2020.
CAPEZ F. Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral, 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
CHIAPETTI CB. Violência Policial: análise das denúncias apresentadas à Ouvidoria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Trabalho de conclusão do curso de Ciências Sociais com ênfase em Sociologia apresentado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul como exigência parcial para a obtenção do título de bacharela em Ciências Sociais. Orientadora: Prof. Dra. Rochele Fellini Fachinetto. Porto Alegre, Julho de 2015.
DIAS GHH. Apontamentos sobre a Legítima Defesa no Direito Penal Brasileiro. Revista Jurídica Portucalense, 2015; 17: 1.
FAUSTINO D. Reflexões indigestas sobre a cor da morte: as dimensões de classe e raça da violência contemporânea. 2019. Coletânea disponível em https://www.kilombagem.net.br/politica/noticias-reflexoes/as-interfaces-do-genocidio-no-brasil-raca-genero-e-classe-disponivel-integralmente-em-pdf/. Acessado em: 28 de junho de 2022.
LIMA LCN. Excludente de ilicitude. Trabalho de Graduação apresentado como exigência parcial para a obtenção do diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté. Orientador: Prof. Ivan de Moura Notarangeli Taubaté – SP, 2019. Versão digitalizada.
MILHOMEM PHF. Resenha do artigo intitulado “viabilidade jurídica da excludente de ilicitude especial para agentes de segurança pública em estado de legítima defesa. Revista Processus Multidisciplinar, 2021; 2(2): 4.
NASCIMENTO LC. Excludente de ilicitude. Trabalho de Graduação apresentado como exigência parcial para a obtenção do diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté. Orientador: Prof. Ivan de Moura Notarangeli Taubaté–SP, 2019. Disponível em http://repositorio.unitau.br:8080/jspui/bitstream/20.500.11874/3563/1/TG-Luana.pdf Acessado em: 10 de novembro de 2020.
NOGUEIRA RF. Ônus da prova das excludentes de ilicitude no processo penal e a necessidade de rompimento com a sua matriz civilista. Rev. Bras. de Direito Processual Penal, Porto Alegre, 2018; 4(1): 243-275.
PEREIRA TR, LEMES F. Direitos fundamentais no Brasil: sobre o conceito doutrinário e jurídico da prisão em flagrante. Vertente do Direito. 2018; 5(2): 146.
SÁ RM. Princípios orientadores da prisão provisória e a prisão em flagrante delito. Artigo, s/d. Disponível em https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/artigocientifico-principiosorientadoresdaprisaoprovisoriaeaprisaoemflagrante.pdf. Acessado em: 26 de junho de 2022.
SILVA BC. Audiência de custódia: controle jurisdicional da prisão em flagrante. Artigo Científico apresentado junto ao Curso de Direito da FACEG - Faculdade Evangélica de Goianésia, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Profa. Esp. Maxilene Soares Corrêa. Goianésia-GO, 2017.
SILVA JNAN, DEODATO FAFN. Aspecto geral da legítima defesa putativa como causa de justificação perante o código penal brasileiro. Artigo, SD. Disponível em https://bdtcc.unipe.edu.br/wp-content/uploads/2019/09/ARTIGO-CIENTIFICO-ASPECTOS-GERAIS-DA-LEGITMA-DEFESA-PUTATIVA-COMO-CAUSA-DE-JUSTIFICA%C3%87%C3%83O-PERANTE-O-COD.pdf. Acessado em: 26 de junho de 2022.
TOLEDO FA. Princípios Básicos de Direito Penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.