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Palavras-chave
Hipótese de Incidência
Constituição Federal
Supremo Tribunal Federal
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Resumo
Um dos temas mais controversos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o aspecto espacial da sua Hipótese de Incidência. O objetivo desse trabalho é abordar, à luz da Constituição Federal e do Decreto-Lei 406/68, os entendimentos existentes na doutrina e na jurisprudência a respeito do assunto.