Arquivos suplementares
Palavras-chave
Recurso
Apelação
Deserção
Apelação
Deserção
Copyright © | Todos os direitos reservados.
A revista detém os direitos autorais exclusivos de publicação deste artigo nos termos da lei 9610/98.
Reprodução parcial
É livre o uso de partes do texto, figuras e questionário do artigo, sendo obrigatória a citação dos autores e revista.
Reprodução total
É expressamente proibida, devendo ser autorizada pela revista.
Resumo
O artigo tem como tema o recurso de Apelação, que sofreu mudanças significativas no Novo CPC, que destaca relevância quanto a competência e a admissibilidade no julgamento do mérito recursal tornando-se exclusiva do tribunal de segundo grau.