Arquivos suplementares
Palavras-chave
Direitos Fundamentais
Violência Sexual
Copyright © | Todos os direitos reservados.
A revista detém os direitos autorais exclusivos de publicação deste artigo nos termos da lei 9610/98.
Reprodução parcial
É livre o uso de partes do texto, figuras e questionário do artigo, sendo obrigatória a citação dos autores e revista.
Reprodução total
É expressamente proibida, devendo ser autorizada pela revista.
Resumo
O presente artigo visa abordar os principais aspectos da Lei do Minuto Seguinte que tem como alvo a proteção da vítima de violência sexual, garantindo integral assistência pelo Sistema Único de Saúde. A desburocratização desse atendimento é colocar a palavra como instrumento de honra, não exigindo o disposto no artigo 4º do Decreto nº 7.958/2013 a fim de garantir que a vítima não sofra danos seguintes em decorrência do tempo.