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Palavras-chave
Estupro de Vulnerável
Crianças e adolescentes
Pedofilia
Crime Sexual
Crianças e adolescentes
Pedofilia
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Resumo
Neste trabalho será esmiuçado o que é considerado estupro de vulnerável de acordo com a legislação penal do art. 217-A. Este artigo considera que o estupro de vulnerável é quando alguém prática conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com outra pessoa que esteja em condição de vulnerabilidade.