O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL À BRASILEIRA: CONCEITO, PRESSUPOSTOS E APLICABILIDADE EM TESE

Resumo

O presente trabalho tem como objeto de estudo o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional – ECI pelo ordenamento jurídico brasileiro, a partir da análise dos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 347, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal – STF, pelo Partido Socialismo e liberdade – PSOL. Para tanto, abordou-se o conceito e os pressupostos de aplicabilidade do ECI, a partir dos autos daquela arguição de descumprimento de preceito fundamental, especialmente, segundo a decisão do STF, em sede de medida cautelar, que concedeu em parte a liminar, reconhecendo o ECI do sistema prisional brasileiro e determinando uma série de outras providências tendentes a remediar a situação de violação sistemática a direitos fundamentais dos presos. Após, analisou-se a possibilidade, em tese, de aplicação do ECI para outras violações de direitos e garantias fundamentais ocorridas no Brasil, aplicando-se os pressupostos retirados da decisão liminar, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, chegando-se a conclusão de que o ECI ficará adstrito ao caso do sistema prisional brasileiro em razão dos critérios adotados pelo STF.