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Public education policies
Education accounting funds
Permanent FUNDEB
CACS
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Abstract
Objective: The objective of this work is to analyze the main characteristics of the Monitoring and Social Control Council (CACS) in the monitoring, control and inspection of public resources created by (EC) Constitutional Amendment No. Law No. 14,113, of December 25, 2020, which regulates the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals (FUNDEB), referred to in art. 212-A of the Federal Constitution. Bibliographic Review: In this sense, it analyzes whether the CACS achieves the objectives outlined in the legislation. The methodological delimitation of this work is based on a qualitative approach, as the results will bring qualitative as well as quantitative aspects on the themes pointed out in the research of documental source and bibliographic reference on the subject. Therefore, a work of bibliographic review is carried out. Final considerations: Thus, the data on which this study is based indicate that E.C 108/20 and Law No. 14.113/20 imposed multiple and complex actions on CACS members in the planning of educational public policies in accordance with the governmental spheres that are linked, requiring public investment in the continuing education of the members of the Monitoring Councils.
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