La aplicabilidad de la legítima defensa como exclusión de la ilegalidad: un análisis de los límites de reacción del agente
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Resumen
Objetivo: Analizar las características y elementos básicos del tipo penal cometido por un agente de seguridad en legítima defensa (excluida la ilegalidad) y su detención en flagrancia desde un punto de vista teórico y normativo, con referencia específica al análisis de las condiciones necesarias para la aplicación de la base legal especial para excluir la ilegalidad de la acción, prevista en el artículo 23 del Código Penal (CP) de la República Federativa de Brasil. Revisión bibliográfica: Se analizaron las contradicciones de los puntos de vista jurídicos adoptados en la interpretación. de las disposiciones impugnadas y destaca la importancia de garantizar una práctica judicial uniforme y coherente en este ámbito. La adecuada y completa consideración de la infracción penal, y en especial de las causales de exclusión de la ilegalidad de las actuaciones realizadas, previstas en lo dispuesto en el artículo 23 del Código Penal, exige una interpretación precisa de estas disposiciones. Consideraciones finales: La conducta impropia de los órganos judiciales conlleva la posibilidad de condenar al autor del hecho delictivo, aun cuando no se hayan cumplido las condiciones exigidas por el derecho positivo.
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