A aplicabilidade da legitima defesa como excludente de ilicitude: uma análise dos limites de reação do agente
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Resumo
Objetivo: Analisar as características e elementos básicos da infração penal cometida por agente de segurança em ato de legítima defesa (excludente de ilicitude) e sua prisão em flagrante delito sob o aspecto teórico e normativo, com referência específica à análise das condições necessárias à aplicação do fundamento jurídico especial de exclusão da ilegalidade da ação, previsto no artigo 23 do Código Penal (CP) da República Federativa do Brasil. Revisão Bibliográfica: Foram analisadas as contradições dos pontos de vista jurídicos adotados na interpretação das disposições controvertidas e enfatizada a importância de assegurar uma prática judicial uniforme e consistente neste campo. A consideração adequada e completa do delito penal, e especialmente o fundamento para excluir a ilegalidade das ações tomadas, estipulado nas disposições do Artigo 23 do Código Penal, exigindo uma interpretação precisa dessas disposições. Considerações Finais: A conduta inadequada dos órgãos judiciais acarreta a possibilidade de condenação do autor do ato penal, mesmo que não tenham sido satisfeitas as condições exigidas pelo direito positivo.
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