COBRANÇA ANTECIPADA DE ITBI: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 459/1998 DO MUNICÍPIO DE MANAUS, AMAZONAS

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Published Aug 30, 2019

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Antonio Augusto Castelo de Castro Filho
Universitário Luterano de Manaus
Rubens Alves da Silva
Centro Universitário Luterano de Manaus

Abstract

O presente trabalho visa enfatizar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 459/1998, a qual prevê a cobrança antecipada do ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, cuja competência para sua instituição é dos municípios, violando o texto constitucional quanto ao momento de sua cobrança.

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How to Cite
de Castro FilhoA. A. C., & da SilvaR. A. (2019). COBRANÇA ANTECIPADA DE ITBI: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 459/1998 DO MUNICÍPIO DE MANAUS, AMAZONAS. Revista Artigos. Com, 4, e1503. Retrieved from https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/1503
Issue
Vol 4 (2019): Revista Artigos.Com (ISSN: 2596-0253) | Volume 4 | 2019
Section
Artigos

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