A LEGISLAÇÃO PENAL DO FEMINICÍDIO

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PDF Certificado de Publicação
Publicado Oct 15, 2019

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Lilian Arianne Pessoa Pinheiro
ULBRA
Rubens Alves da Silva

Resumo

O presente artigo aborda o tema a legislação penal do feminicídio, descrevendo como atualmente se aplica a lei do art.121 inciso 6°,7° §2°I,II do Código Penal. E enfatizar porque foi criada a lei n°11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e a criação da lei complementar n°13.104/2015 a qual torna mais severa a prática de crimes contra as mulheres. 

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Como Citar
PinheiroL. A. P., & SilvaR. A. da. (2019). A LEGISLAÇÃO PENAL DO FEMINICÍDIO. Revista Artigos. Com, 7, e1785. Recuperado de https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/1785
Edição
v. 7 (2019): Revista Artigos.Com (ISSN: 2596-0253) | Volume 7 | 2019
Seção
Artigos

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