O Inimputável e a Lei n.º 9.099/95

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PDF Certificado de Publicação
Publicado Oct 17, 2019

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Fernanda Costa Teixeira
PUCSP

Resumo

Os mecanismos processuais trazidos pela Lei 9.099/95 devem ser aplicados aos imputáveis e semi-imputáveis, porque lhes negar tais direitos seria aplicar uma sanção penal mais severa do que às aplicadas aos imputáveis. Mesmo sem previsão na lei para tal aplicação, deve-se fazer uma leitura Sistêmica e estender tais direitos para todas as pessoas.

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Como Citar
TeixeiraF. C. (2019). O Inimputável e a Lei n.º 9.099/95. Revista Artigos. Com, 8, e2000. Recuperado de https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/2000
Edição
v. 8 (2019): Revista Artigos.Com (ISSN: 2596-0253) | Volume 8 | 2019
Seção
Artigos

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