Nome social e acesso à documentação escolar: garantias legais e práticas nas escolas públicas
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Resumo
Objetivo: Analisar a importância do reconhecimento do nome social na documentação escolar como ferramenta de promoção da dignidade, permanência e bem-estar de estudantes travestis, transexuais e não binários nas instituições públicas de ensino. Revisão bibliográfica: A pesquisa evidenciou que o uso do nome social é assegurado por diversas normas federais, estaduais e municipais, refletindo avanços importantes na garantia de direitos à população trans no ambiente escolar. Contudo, a implementação efetiva ainda enfrenta desafios, como resistência de parte da equipe escolar, falta de formação adequada dos profissionais, ausência de diretrizes claras e sistemas administrativos despreparados. O não reconhecimento do nome social compromete o bem-estar emocional dos estudantes e contribui para a evasão escolar. Quando respeitado, o nome social favorece o sentimento de pertencimento e melhora o desempenho acadêmico, fortalecendo a construção de um ambiente educacional inclusivo e seguro. Considerações finais: O estudo reforça que o uso do nome social é essencial para garantir a permanência e o respeito à identidade dos estudantes. Sua implementação ainda demanda superação de barreiras culturais e estruturais nas escolas públicas.
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