DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE PANORÂMICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Resumo

O Direito Tributário é um conjunto de leis que regulamentam a arrecadação de tributos entre o Estado e contribuintes, bem como sua fiscalização, com a fixação de regras e normas. Os princípios são normas constitucionais que limitam e regulam à prática da competência tributária, proporcionando uma melhor efetividade no ordenamento jurídico. Tais princípios destacam-se: Legalidade; Isonomia; Transparência; Proibição do Confisco; Liberdade de Tráfego; Uniformidade Geográfica; dentre outras limitações. A proposta da análise panorâmica dos princípios constitucionais vem explicitar o ramo do direito tributário, no que tange a Constituição Federal e que este não cria tributos e sim atribui competências para o poder público.