PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS: NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho visa analisar a necessidade de regulamentação do ordenamento jurídico brasileiro no que se refere a proteção de dados pessoais na internet diante da evolução tecnológica, que tem gerado uma preocupação da sociedade no que se refere a exposição de sua imagem e, consequentemente questões de direitos da personalidade como o direito a intimidade tem ganhado destaque. A inserção diária, até mesmo realizada em cada nanosegundo de informações na internet, fez com que o ambiente virtual objetive uma regulamentação efetiva afim de proteger o usuário público ou privado de danos que podem ser causados tanto no campo ético quanto ao uso ou tratamento desses dados. A Lei nº 13.709/2018, denominada como Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em agosto de 2020, surgiu com o objetivo de resguardar a proteção dos dados pessoais, pois as normas éticas e setoriais não são mais suficientes diante da evolução tecnológica dos últimos anos.