HilárioA. D. C. dos S. e SilvaC. R. V. da (2023) “Princípio da segurança jurídica: repercussões tributárias face aos direitos fundamentais, ao direito à cidade e à medida provisóri”a, Revista Artigos. Com, 36, p. e12068. Disponível em: https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/12068 (Acessado: 21novembro2024).