HilárioA. D. C. dos S., e SilvaC. R. V. da. “Princípio Da Segurança Jurídica: Repercussões Tributárias Face Aos Direitos Fundamentais, Ao Direito à Cidade E à Medida Provisóri”a. Revista Artigos. Com, Vol. 36, Jan. 2023, p. e12068, https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/12068.