Brito NetoW. D. de, e Lucena JúniorA. R. de A. “Erro Judiciário E Condenações Indevidas, Consequências E Repercussõe”s. Revista Artigos. Com, Vol. 32, Dec. 2021, p. e9398, https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/9398.