Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos, e Cristian Renner Virgínio da Silva. “Princípio Da Segurança Jurídica: Repercussões Tributárias Face Aos Direitos Fundamentais, Ao Direito à Cidade E à Medida Provisóri”a. Revista Artigos. Com 36 (janeiro 27, 2023): e12068. Acessado novembro 21, 2024. https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/12068.