Hilário ADC dos S, Silva CRV da. Princípio da segurança jurídica: repercussões tributárias face aos direitos fundamentais, ao direito à cidade e à medida provisória. Artigos@ [Internet]. 27jan.2023 [citado 21nov.2024];36:e12068. Available from: https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/12068