Responsabilidade civil do estado na atuação de seus agentes policiais: Uma revisão narrativa

Resumo

O presente artigo buscou analisar o contexto dos limites e obrigações da responsabilidade estatal a partir do momento em que o agente representa o estado, com foco nos agentes policiais, mas englobando o servidor em sentido amplo. Dos princípios, em especial o da impessoalidade, é possível verificar no que o agente público se baseia para a segurança de sua atuação. Também, o desenvolvimento no que tange à responsabilidade estatal no âmbito de suas atividades fins, quais sejam serviços públicos, que, assim como a segurança pública, tem o dever de ser prestado pelo estado, mas não deixando de lado que ainda que haja o serviço público sendo oferecido aos administrados, é necessário cautela, pois a conduta perpetrada não cabe exclusivamente ao agente público, mas deve recair, na maioria dos casos, à Administração Pública, ainda que o servidor da segurança pública esteja amparado de excludente de ilicitude ou cumprimento de dever legal.