A regulamentação e o financiamento dos programas de assistência estudantil nas Instituições Federais de Ensino (IFEs) brasileiras
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Resumo
Objetivo: Refletir sobre a assistência estudantil nas Instituições Federais de Ensino, com ênfase no Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), suas diretrizes, limites e implicações no contexto das políticas sociais brasileiras. Revisão bibliográfica: A investigação se desenvolve a partir de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, decretos, portarias e dados orçamentários oficiais. Os resultados evidenciam que, embora o PNAES represente uma conquista histórica dos movimentos estudantis, sua execução é marcada por seletividade, focalização e monetarização, o que o distancia de uma política de caráter universal e estruturante. Considerações finais: Pode-se considerar que a assistência estudantil, executada por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), tal como se configura atualmente, não rompe com as desigualdades educacionais, atuando de forma paliativa diante das expressões da questão social. É urgente reconduzi-la como uma política pública de direito, articulada à permanência qualificada, à formação integral dos estudantes e à justiça social.
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