FlauzinoJ. G. P.; AngeliniC. F. R. O direito à saúde e a legislação brasileira: uma análise a partir da Constituição Federal de 1988 e lei orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). Revista Eletrônica Acervo Saúde, v. 15, n. 3, p. e9957, 10 mar. 2022.