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Medical legislation
Legal aspects
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Abstract
Objective: Discuss the legal aspects involved in the issuance of death certificates and their facets from the point of view of Brazilian medical law. Bibliographic review: It is essential to know how to correctly fill in the Death Certificate. However, it is observed that, in the medical environment, there are errors or doubts at the time of this act, since it constitutes a neglected topic in some Brazilian medical schools and little reviewed or trained in hospitals and medical residency programs. In addition, the results showed that some physicians do not use correct expressions when reporting the causes of death in the medical records or in their reports. Final considerations: The lower demand and training for the correct registration of death certificates leads to higher rates of non-specific diagnoses about the primary cause and consequential causes of death and other impasses in their use for epidemiological purposes. Therefore, it is essential to approach this concept during and after the doctor's academic training, in order to stimulate the recognition of its importance, both legal and public health.
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