Keywords
Sexual and Reproductive Rights
Medicine
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Abstract
Objective: To address the clinical and legal aspect of legal abortion in Brazil within the scope of medical practice. Methods: In the present article, the integrative review method was used, through queries in the scientific database of PubMed and the Google Scholar search engine. The descriptors of the Health Sciences Descriptors were used: Legal Abortion; Sexual and Reproductive Rights; Medicine. The final sample consists of 14 studies. Results: It was highlighted that the abortion and abortion scenario in the country demonstrate a concern about the integrality of care, doctors' refusal to perform the procedure and bureaucratic, ethical, moral, social, political and religious difficulties. Final considerations: It was highlighted that, despite being a reality in Brazil, abortion and legal abortion in the country require greater attention from the authorities related to health services. The actions taken by the Ministry of Health must ensure that the woman has the proper assistance in the process, reducing the possibility of complications, ensuring an undeniable right in the legal and public health scope.
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