“O direito à saúde e a legislação brasileira: uma análise a partir da Constituição Federal de 1988 e lei orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Revista Eletrônica Acervo Saúde, vol. 15, nº 3, março de 2022, p. e9957, https://doi.org/10.25248/reas.e9957.2022.