Palabras clave
Políticas públicas de educación
Fondos de contabilidad de educación
FUNDEB permanente
CACS
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Resumen
Objetivo: El objetivo de este trabajo es analizar las principales características del Consejo de Seguimiento y Control Social (CACS) en la vigilancia, control y fiscalización de los recursos públicos creados por la (CE) Reforma Constitucional N° Ley N° 14.113, de 25 de diciembre. 2020, que reglamenta el Fondo para el Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Básica y la Valorización de los Profesionales de la Educación (FUNDEB), a que se refiere el art. 212-A de la Constitución Federal. Revisión bibliográfica: En este sentido, analiza si la CACS logra los objetivos señalados en la legislación. La delimitación metodológica de este trabajo se basa en un enfoque cualitativo, ya que los resultados traerán aspectos tanto cualitativos como cuantitativos sobre los temas señalados en la investigación de fuente documental y referencia bibliográfica sobre el tema. Por ello, se realiza un trabajo de revisión bibliográfica. Consideraciones finales: Así, los datos en los que se basa este estudio indican que la E.C 108/20 y la Ley n° 14.113/20 impusieron múltiples y complejas acciones a los miembros de la CACS en la planificación de políticas públicas educativas de acuerdo con las esferas gubernamentales que están vinculadas, exigiendo inversión pública en la formación continua de los miembros de los Consejos de Vigilancia.
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