“O direito à saúde e a legislação brasileira: uma análise a partir da Constituição Federal de 1988 e lei orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Revista Eletrônica Acervo Saúde 15, no. 3 (março 10, 2022): e9957. Acesso em novembro 3, 2026. https://acervomais.com.br/saude/article/view/9957.