O direito à saúde e a legislação brasileira: uma análise a partir da Constituição Federal de 1988 e lei orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). Acervo Saúde [Internet]. 10 de março de 2022 [citado 3 de novembro de 2026];15(3):e9957. Disponível em: https://acervomais.com.br/saude/article/view/9957