A responsabilidade penal do profissional farmacêutico com base no artigo 280 do Código Penal brasileiro

Resumo

Objetivo: Analisar a responsabilidade penal do profissional farmacêutico com base no fornecimento de substância medicinal em desacordo com receita médica. Métodos: Revisão bibliográfica da literatura disponível sobre o assunto, utilizando-se dados constantes de bases indexadas como, Biblioteca Virtual Universitária, Universidade de Cambridge, biblioteca E-evolution, base de pesquisa Lectio, plataforma digital Minha Biblioteca, banco de pesquisa Ebsco Host, base de pesquisa Euromonitor Internacional, plataforma de artigos MedicinaNet, Portal de Periódicos da Capes, Revista dos Tribunais Online, métodos de pesquisa Sage Research Methods e base de dados do direito Vlex. Revisão Bibliográfica: Verificar a relação entre medicamento de referência, genérico e similar, bem como o disposto na Lei nº 11.342, de 23 de agosto de 2006, com o dispositivo penal que criminaliza a conduta perpetrada por tal profissional da saúde. Considerações Finais: A atuação do farmacêutico em consonância com o fato típico criminal constante do art. 280 do Código Penal brasileiro, deve ser analisado com base em todo o ordenamento jurídico vigente que regulamenta a atividade de tal profissional, não somente com base na nomenclatura constante da receita médica e a constante no rótulo do medicamente fornecido, tendo em vista as variantes quanto ao termo substancia medicinal, assim, levando-se em consideração todas as circunstancias fáticas, a subsunção típica se dará somente na análise do caso concreto.